Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para ufma

Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o disposto na Constituição Federal, avalie os itens abaixo:
I – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos apenas por servidores efetivos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta: 

Rodrigo, assistente em administração, é estudante do Curso de Letras da Universidade Federal do Maranhão. Neste contexto, apresentou requerimento com pedido de concessão de horário especial ao servidor estudante, nos termos da Lei 8.112/90. Rodrigo é ciente da exigência de compensação de horário na unidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Ocorre que a chefia imediata indeferiu o pedido e o servidor entende que houve violação ao direito líquido e certo dele. Nos termos dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, qual a ação que Rodrigo pode utilizar para alegar violação ao direito líquido e certo?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na sua seção II, que fala da Saúde, afirma que:

Sobre a situação do servidor público estável, assinale a alternativa correta.