Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções
de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente
quanto à separação de poderes:
Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas: