Questões de Concurso Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional para fgv
Foram encontradas 42 questões
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |
Q2337537
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da
República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade
social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo
poder público em programa permanente de transferência de
renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados
em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |
Q2247910
Direito Constitucional
João procurou um advogado e o consultou a respeito da possibilidade de ajuizar uma ação, em face de certo ente federativo, com base em uma norma constitucional que reconhecia determinado direito social, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a sua implementação.
Ao analisar o teor da norma, o advogado constatou que ela tem natureza programática, tendo concluído, corretamente, que :
Ao analisar o teor da norma, o advogado constatou que ela tem natureza programática, tendo concluído, corretamente, que :
Q2224706
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º,
LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são
gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106340
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na
Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105762
Direito Constitucional
Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir
da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da
República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a “proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei” é correto
afirmar que a norma obtida é de eficácia