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Q1065256

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065256 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição.

A referida Constituição adveio da necessidade de afirmar um sistema democrático de direito já existente, vigente, e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição.

A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a segunda Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no meio da Constituição.

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Q983180

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ,

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Procurador Jurídico |

Q983180 Direito Constitucional

Marque a opção ERRADA, com base nas questões constitucionais:

Alternativas

À luz do entendimento do STF, a respeito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se demonstradas modificação substantiva do contexto político, econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do STF ou alteração legislativa sobre o tema.

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000, deverá ser declarada constitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.

De acordo com o previsto na CF e considerando a jurisprudência do STF, respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar que em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será possível quando o Poder Judiciário verificar que ato normativo municipal viola princípio constitucional sensível previsto na Constituição estadual.

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de receita e operação de crédito, é correto afirmar que se houver frustração de receita constatada na verificação bimestral e esta impactar no cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público (MP) deverão adotar medidas de restrição de empenho.

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Q983174

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Procurador Jurídico |

Q983174 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete privativamente ao Município de Cabeceira Grande/MG, EXCETO:

Alternativas

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações estadual e municipal.

Ordenamento das atividades urbanas e fixação de condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observadas as legislações federal e estadual pertinentes à matéria.

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Q983119

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG Prova: FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal |

Q983119 Direito Constitucional

Segundo o art. 144 da Constituição da República de 1988, a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base em seus conhecimentos sobre isso, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei.

As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do Município, são forças auxiliares e reserva do Exército.

Compete às polícias militares exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

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Q983113

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG Prova: FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal |

Q983113 Direito Constitucional

Marque a alternativa que contemple somente direitos sociais.

Alternativas

Educação, saúde e propriedade.

Moradia, trabalho e segurança.

Construção de presídios, alimentação e proteção à maternidade.

Previdência social, organização do Poder Judiciário e transporte.

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