Em relação à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, conforme disposto na Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
“Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe
que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do _____________________,
ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por
lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A
respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Leia atentamente a afirmação disposta a seguir.
“Compete privativamente à União legislar sobre direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que: