Débora, servidora pública, foi submetida à avaliação de desempenho e adquiriu estabilidade após três
anos de efetivo exercício em sua função de Consultora Legislativa. No entanto, após ser pega falsificando
atestados médicos inúmeras vezes, foi aberto processo administrativo, que resultou na perda do seu
cargo. Quanto à vitaliciedade do servidor público,
No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da
região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que
cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu
o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com
a situação e procuraram informações. Considerando essa situação,
O Supremo Tribunal Federal – STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, nos termos
da Constituição Federal de 1988, processar e julgar, originariamente,
De acordo com as regras de inelegibilidade e desincompatibilização previstas na Constituição Federal de
1988, para concorrer a outros cargos, o Prefeito municipal deve