Os chamados remédios constitucionais são
instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos
na Constituição Federal com a finalidade de
impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder.
Segundo previsão constitucional, o remédio
constitucional cabível para a falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania denomina-se:
Segundo o artigo 5 da CF/88, “todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”. Sobre os direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa correta.
A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios constitucionalmente previstos no artigo
37º. Dentre eles, NÃO está a:
A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos. Sobre suas
competências e nos termos da Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA.