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Q707047

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707047 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:

Alternativas

A personalidade jurídica não é elemento indispensável para que se reconheça, em certo grupamento de pessoas, uma associação protegida constitucionalmente.

A finalidade da associação, desde que lícita, pode ser comercial ou não, vedada apenas a de caráter paramilitar.

A suspensão, por tempo determinado, das atividades associativas pode dar-se, excepcionalmente, nas hipóteses e condições previstas em lei, por ato da autoridade administrativa competente, mas a dissolução compulsória da associação depende de decisão judicial transitada em julgado.

Não se reconhece a legitimidade associativa para a representação judicial dos associados, quando o bem jurídico a ser tutelado é objeto de direito personalíssimo.

(Abstenção de resposta - Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).

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Q77528

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77528 Direito Constitucional

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A análise sobre a legalidade ou ilegalidade de prisão de senador ou deputado federal em flagrante delito será do Congresso Nacional, pelo voto da maioria de seus membros, competindo-lhe ordenar eventual relaxamento.

II - As imunidades processuais penais conferidas aos senadores e deputados federais pela Carta da República são deferidas aos deputados estaduais, desde que simetricamente previstas na respectiva constituição estadual.

III - Haverá necessidade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para instauração de inquérito policial contra senadores e deputados federais, autoridades sujeitas à jurisdição originária da Corte.

Alternativas

Apenas a proposição I está correta.

Apenas a proposição II está correta.

Todas as proposições estão corretas.

Apenas a proposição III está correta.

Todas as proposições estão incorretas.

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Q77514

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77514 Direito Constitucional

É correto afirmar, exceto:

Alternativas

O subsídio dos vereadores sujeita-se aos limites percentuais máximos fixados pela Constituição em relação ao subsídio dos deputados estaduais, mas também não poderá superar o subsídio do prefeito.

O subsídio dos vereadores será fixado, em cada legislatura para a subsequente, por ato da Câmara Municipal, o qual não depende de sanção pelo Prefeito.

Sob a égide da Constituição Federal, os vereadores não gozam de imunidades formais, considerando-se inconstitucional qualquer disposição normativa constante de constituição do Estado-membro ou de lei orgânica municipal que lhes atribua qualquer prerrogativa processual em razão do cargo parlamentar.

As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais restringem-se à Justiça do respectivo Estado-membro, somente vinculando órgãos jurisdicionais da União, em fase recursal, quando o respectivo processo tiver sido iniciado perante a Justiça do Estado.

Aos deputados estaduais aplicam-se, sem restrições, as normas constitucionais sobre sistema eleitoral, remuneração e inviolabilidade que incidem em relação aos integrantes do Congresso Nacional.

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Q77513

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77513 Direito Constitucional

É correto afirmar:

Alternativas

De acordo com a Constituição, a pesquisa científica básica voltar-se-á prioritariamente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

É compatível com a Constituição a previsão normativa que permita a transferência, para instituição pública ou privada de ensino superior sediada no local do novo domicílio, do estudante de instituição privada, o qual, sendo servidor público (ou seu dependente), haja sido removido ex officio.

A garantia constitucional de sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação, considerando que tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores, depende do conteúdo da mensagem ou dos dados transmitidos.

Por disposição constitucional transitória, ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, os quais, sem embargo de não terem atendido aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado, tenham sido instrumentalizados por lei publicada até o final do ano de 2006.

São meios constitucionais de tutela do patrimônio cultural brasileiro inventários, tombamento, desapropriação, registros e vigilância.

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Q77512

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77512 Direito Constitucional

É correto afirmar:

Alternativas

Ao Supremo Tribunal Federal compete dirimir conflitos de competência entre juiz estadual e juiz do trabalho.

Compete ao Tribunal de Justiça estadual dirimir conflitos de competência entre turma recursal de juizados especiais e câmara cível do Tribunal de Justiça, quando se tratar de órgãos do mesmo Estado.

O julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança decidido em instância originária pelo Tribunal Superior Eleitoral, salvo se tiver sido denegada a ordem, compete ao Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre órgão de Ministério Público dos Estados e órgão do Ministério Público Federal.

Compete à turma recursal de juizados especiais o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial da própria turma recursal.

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Respostas

6: C

7: D

8: D

9: E

10: E

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