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I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação. II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados. III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros. IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A quantidade de itens certos é igual a
Considerando esse caso hipotético e as regras constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta.
I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF. II A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF.
Assinale a alternativa correta.
I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.
Assinale a alternativa correta.
I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU). III A iniciativa das leis complementares e ordinárias não cabe a nenhum cidadão, seja ele brasileiro ou não; ela é função exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado e do presidente da República.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
As pesquisas científicas e tecnológicas serão, ambas,
igualmente estimuladas pelo Estado, sem distinções ou
preferências.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
A exigência de submissão prévia à Justiça Desportiva de ações relativas a competições e à disciplina importa flexibilização constitucional do direito fundamental de acesso à Justiça estatal.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
Ainda que haja uma segmentação na atuação, com
enfoques específicos por parte de alguns entes
federativos em determinadas fases do ensino, a União,
os estados, o Distrito Federal e os municípios agirão em
colaboração.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
A educação é um dever não apenas do Estado,
mas também da família, que deverá promovê-la e
estimulá-la, com a colaboração de toda a sociedade.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
A assistência social, parte integrante do sistema de
seguridade social, será mantida mediante contribuição
dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a
previdência oficial.
Quanto aos direitos políticos na CF, julgue o item a seguir.
A incapacidade civil absoluta acarreta a perda dos
direitos políticos do interditado.
Quanto aos direitos políticos na CF, julgue o item a seguir.
Os analfabetos, por serem inalistáveis, são também
inelegíveis.
Quanto aos direitos políticos na CF, julgue o item a seguir.
A liberdade do voto é indissociável da possibilidade
de conhecimento e de escolha, pelo eleitor, entre
diferentes candidatos e partidos.
Quanto aos direitos políticos na CF, julgue o item a seguir.
A adoção do modelo proporcional para a eleição dos
deputados integrantes da Câmara dos Deputados
atentaria contra a previsão constitucional que impõe o
voto direto, motivo por que se optou pelo modelo
majoritário.
Quanto aos direitos políticos na CF, julgue o item a seguir.
No ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio se
encerra com o direito, de todos os cidadãos, de votar em
seus candidatos nas eleições gerais e regionais.
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