Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para uepb
Foram encontradas 10 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No âmbito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as proposições abaixo:
I- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal. III- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Está CORRETO o que se afirma em
Conheça nossos planos