Para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público, conceder-se-á;
A Constituição Federal, em seu texto, estabelece que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse
sentido, observado os direitos e garantias fundamentais,
marque a alternativa correta.