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Q2236228

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236228 Direito Constitucional

Os 3 (três) Poderes têm funções típicas e atípicas diversas, todas essenciais para o funcionamento do harmônico do Poder Público. São funções típicas do Poder Executivo federal, EXCETO:

Alternativas

realizar o lançamento de tributos federais.

a edição de Medida Provisória.

executar intervenção federal.

a prestação de serviços públicos.

a contratação de parceria público privada para obra pública.

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Q2236226

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236226 Direito Constitucional

A criação de emendas à Constituição é atribuição do Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte derivado. Sobre as emendas constitucionais, é correto afirmar que podem ser:

Alternativas

deliberadas para instituir a forma de estado unitário, desde que por votação em 2 turnos na Câmara dos Deputados e Senado, devendo ser aprovada por 3/4 (três quartos) de seus membros.

propostas novamente sobre a mesma matéria, se rejeitadas, apenas depois do fim da legislatura em que foram rejeitadas pelo Congresso Nacional.

promulgadas durante intervenção federal, mas não durante o estado de defesa ou de sítio.

propostas por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

aprovadas pelo Congresso Nacional e enviadas para sanção e promulgação pelo Presidente da República.

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Q2236225

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236225 Direito Constitucional

Dentre os três poderes do Estado brasileiro está o Poder Legislativo, responsável para criação de leis para regulação da vida em comum. Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Alternativas

no âmbito federal é bicameral, compostas ambas as casas legislativas por representantes do povo em número proporcional à população do ente federado de sua origem.

o seu exercício no âmbito do Distrito Federal se dá pela Câmara Legislativa composta por Deputados Distritais.

no exercício de sua função típica é competente para julgar membros do Poder Executivo por crime de responsabilidade.

a composição do Congresso Nacional é renovada a cada legislatura, que tem a duração de 4 anos.

os seus membros são eleitos por meio de eleições proporcionais, e não majoritárias.

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Q2236222

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236222 Direito Constitucional

As competências dos entes federados podem ser exclusivas, privativas, concorrentes e comuns, sendo correto afirmar que é competência:

Alternativas

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

exclusiva da União direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q2236221

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236221 Direito Constitucional

A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:

Alternativas

é defeso aos Municípios a imposição de medidas sanitárias, previstas em lei federal, em seus territórios para assegurar a proteção da saúde pública, considerando que a Constituição apenas confere a competência legislativa sobre a matéria à União, Estados e Distrito Federal.

são competentes para impor limitações à livre iniciativa, como a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

podem impor restrições, por lei, à instalação de torres de transmissão de telecomunicação próximo a imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente, em razão da sua competência para legislar sobre interesse local e sua competência concorrente cuidar de patrimônio cultural e do meio ambiente.

podem legislar sobre a atividade de transporte individual de passageiros, mediante a delegação da competência privativa da União na realizada por Lei Complementar, por se tratar de questão de interesse local.

podem instituir a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e permanência de postes, devida pelas concessionárias de energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos, considerando sua competência tributária e o interesse local envolvido.

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21: B

22: D

23: B

24: E

25: B

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