Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para ms concursos
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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que trata sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
( ) Não haverá penas de banimento e de caráter perpétuo.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise os itens:
i - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
ii - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
iii - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, desde que comprove a origem dos bens levados consigo.
iv - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.
A soma exata dos itens corretos é: