Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
Foram encontradas 24 questões
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Q17273
Direito Constitucional
Texto associado
No que diz respeito à organização e às funções essenciais do
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.
Q17272
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do processo legislativo e da competência do TCU, julgue
o item abaixo.
o item abaixo.
Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
Q17271
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à administração pública e aos servidores públicos,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Caso um servidor público, detentor de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.
Q17270
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à administração pública e aos servidores públicos,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo.
Q17269
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.