Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município.