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Q857

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q857 Direito Constitucional

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

Alternativas

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

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Q851

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q851 Direito Constitucional

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

Alternativas

detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

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Q850

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q850 Direito Constitucional

Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q849

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q849 Direito Constitucional

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Alternativas

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

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Q842

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q842 Direito Constitucional

Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas

seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;

seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;

seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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