A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e
consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,