Questões da Prova CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Foram encontradas 16 questões
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Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das
carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da
isonomia, segundo o STF.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor
ação civil pública em matéria tributária em defesa de
contribuintes.
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder
Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em
manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada
mediante ação direta de inconstitucionalidade.