Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada
improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento
estavam ausentes três Ministros. Nessa situação,
segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão
Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da
Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam,
obrigatoriamente, estar representados no processo
por advogado, porque não possuem capacidade
postulatória especial para essa finalidade.
O sistema de controle de constitucionalidade, chamado
austríaco, que foi criado por inspiração de Hans
Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920,
deu origem ao denominado controle