Questões da Prova FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |
Q920003
Direito Constitucional
Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital,
sobretudo no período noturno e da madrugada, determinado Estado da federação estabeleceu por lei a obrigatoriedade de os
estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais
de semana. Logo após a entrada em vigor da lei, a Federação de Bares e Restaurantes do Estado, que reúne os sindicatos
patronais ali atuantes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face da referida
lei, sob o fundamento de que o Estado não teria competência para legislar sobre a matéria. Nessa hipótese, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |
Q920002
Direito Constitucional
A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais
do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a
atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas
visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar
medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal
e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado