Questões da Prova FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Foram encontradas 4 questões
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914172
Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de
uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu
uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos
Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não
foram objeto de referência na Constituição da República.
Por entender que essas normas da Constituição Estadual
destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da
República, certo partido político solicitou que sua assessoria
jurídica analisasse a matéria.
Após análise da sistemática constitucional, a assessoria
respondeu que as referidas normas eram
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914169
Direito Constitucional
O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o
horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa,
que contava com um único representante na Câmara dos
Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido,
sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da
República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914168
Direito Constitucional
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito
constitucional, que veio a ser revogado por emenda
constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido
nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos
órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que
vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas
estatais de poder.
Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo
devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade
entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914167
Direito Constitucional
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto
pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a
aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada
inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle
difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto
afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça