Considerando os termos da Constituição Federal,
salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa e de suas Comissões
serão tomadas por:
Considerando o que dispõe a Constituição Federal
sobre o Poder Executivo, vagando os cargos de
Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á
eleição:
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso o teto remuneratório: