Questões da Prova FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador
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Conforme a Constituição Federal, quanto aos direitos políticos:
I. O militar alistável é elegível, e sempre deverá afastar-se da atividade.
II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
III. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos:
I. De membro do Senado Federal.
II. De Ministro do Supremo Tribunal Federal.
III. De oficial das Forças Armadas.
Quais estão corretos?
De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
I. Qualquer partido político.
II. Organização sindical indistintamente.
III. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal, são direitos e garantias fundamentais:
I. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas, que independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Quais estão corretos?
De acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre direitos e garantias fundamentais:
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização sempre em dinheiro.
Quais estão corretas?