Questões da Prova FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
Foram encontradas 2 questões
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Q871814
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da
população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de medida
que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q871807
Direito Constitucional
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,