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Q866165

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866165 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Alternativas

É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.

No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição.

No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada.

Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.

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Q866203

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866203 Direito Constitucional

A propósito do controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O controle de constitucionalidade realizado pelas Cortes de Contas compreende tão só o plano de eficácia da norma, porque o de validade é exclusivo do Judiciário.

A competência dos Tribunais de Contas para a realização de análise comparativa do ato administrativo frente à lei, inclusive à Lei Suprema, foi instituída na Constituição Federal de 1988, assim como nas anteriores, de forma que a Súmula Nº 347 do STF não mais se aplica.

Aos tribunais de contas, compete a declaração de inconstitucionalidade de lei, competência essa que não pode ficar restrita aos órgãos do poder judiciário. Não bastaria atribuir aos Tribunais de Contas competência para assegurar a inaplicabilidade da lei que afronta a Magna Carta, distinguindo-se entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais.

O Tribunal de Contas tem o poder-dever de negar cumprimento às leis inconstitucionais, fazendo amplo controle de constitucionalidade com efeitos vinculantes.

Diante do descumprimento de uma norma pelo administrador, o Tribunal de Contas não poderia julgar regulares suas contas, mesmo que verificasse ser a norma descumprida inconstitucional.

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