Questões da Prova Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista
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No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração
Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e
municipal.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
De acordo com a CF, ao presidente da República compete
aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos
federais, podendo delegar essa função aos ministros de
Estado e aos presidentes das autarquias federais.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
O presidente da República, uma vez recebida a denúncia
por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da
mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o
presidente suspenso em caráter eventual aqueles que,
na linha sucessória, também estejam com denúncia
recebida perante o STF.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
É crime de responsabilidade do presidente da República
ato que atente contra o livre exercício do Ministério
Público.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
Uma das atribuições do presidente da República no Brasil
é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou
cargos públicos, quando vagos.
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