De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Sobre o tema, é correto afirmar que:
No tocante ao controle de constitucionalidade, na
hipótese de recente lei ordinária dispensar o
contraditório em processo administrativo que objetiva
a imposição de sanções a servidores públicos, é
correto afirmar que o referido ato normativo
padeceria de inconstitucionalidade: