A Constituição Federal de 1988 dispõe que
a ordem econômica tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social. Para tanto, é fundada
na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, e, dentre tantos, observa os
seguintes princípios:
De acordo com as disposições insculpidas
pelos dispositivos constitucionais, a
soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos. Nesse
sentido e relativamente à obrigatoriedade do
alistamento eleitoral e do voto, a Constituição
Federal determina que o alistamento eleitoral
e o voto são obrigatórios para os