Questões da Prova VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 9 questões

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Q685468 Direito Constitucional
A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é
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Q685467 Direito Constitucional
O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá
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Q685466 Direito Constitucional
Em relação à intervenção do Estado no Município, é correto afirmar que
Alternativas
Q685465 Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como
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Respostas
5: C
6: D
7: B
8: C