Questões da Prova IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q679858

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679858 Direito Constitucional

O poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:

A aplicação das medidas disciplinares guarda correspondência primordialmente retributiva com o fato da infração.

O juízo competente poderá instaurar o procedimento disciplinário mediante representação de qualquer interessado.

A imposição de penas disciplinares aos notários e registradores só podem ser feita em processos judiciais.

Não inclui a tarefa de apuração das infrações disciplinares e apenamento disciplinar dos notários e registradores.

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