Questões da Prova CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
Foram encontradas 12 questões
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Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
CRAISA de Santo André - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610091
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes.
II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal.
III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.
IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral.
V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória.
I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes.
II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal.
III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.
IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral.
V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória.
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
CRAISA de Santo André - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610090
Direito Constitucional
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.
São funções típicas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente:
São funções típicas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente:
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
CRAISA de Santo André - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610089
Direito Constitucional
Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.
Os Municípios:
Os Municípios:
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
CRAISA de Santo André - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610088
Direito Constitucional
Leia e analise as assertivas abaixo e responda:
I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.
II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.
III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
IV- Estado federal não é autônomo.
V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.
É correto apenas o que se afirma em:
I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.
II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.
III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
IV- Estado federal não é autônomo.
V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.
É correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
CRAISA de Santo André - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610087
Direito Constitucional
Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:
Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.
I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.
III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
É correto apenas o que se afirma em:
Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.
I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.
III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
É correto apenas o que se afirma em: