Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor
Foram encontradas 3 questões
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O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.
Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.
A aplicação das normas programáticas é mediata, pois dependem de norma posterior que lhes desenvolva a eficácia e permita o exercício do direito nelas contido.