Questões da Prova CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança )
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São equivalentes às emendas constitucionais todos os tratados aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas.
A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra.
A CF somente admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
O direito de reunião constitui instrumento viabilizador do exercício da liberdade de expressão e propicia a ativa participação da sociedade civil mediante exposição de ideias, opiniões, propostas, críticas e reinvindicações.