A autonomia municipal, dentre outras, configura-se na
capacidade de auto-organização e normatização própria,
mediante a elaboração de lei orgânica própria, que será
votada em
As normas constitucionais por meio das quais o legislador
constituinte traça esquemas gerais de estruturação e
atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que
o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante
lei, são aquelas normas de eficácia