Questões da Prova ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

Q555453

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555453 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis no Brasil, assinale a opção incorreta.

Respeitadas as regras processuais de distribuição e competência, a qualquer juiz ou tribunal do país é reconhecido o poder de controlar a conformidade dos atos normativos à Constituição, desde que a decisão do litígio reclame, como premissa lógica, o exame do tema da inconstitucionalidade, configurando, portanto, como uma questão prejudicial.

No controle difuso de constitucionalidade, a matéria da constitucionalidade é pedido deduzido na ação e não na sua causa de pedir.

O sistema brasileiro adota o controle misto de constitucionalidade, convivendo com o controle concentrado e o controle difuso de constitucionalidade, sendo o primeiro relacionado com o controle principal e abstrato e o segundo com o modelo incidental e concreto.

No sistema brasileiro há o controle de constitucionalidade político e o jurisdicional.

No sistema brasileiro admite-se o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.

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