Questões da Prova AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa

Q554007

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554007 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

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