Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Foram encontradas 2 questões
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Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Os estados não são obrigados a prever medida provisória no
seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal
medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual,
eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse
respeito na CF.
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas
inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria
reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que
não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam
sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei
ordinária.