A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial,
formulado pelo requerente, de
Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela
Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos
para o Estado. Nesta circunstância,