Questões da Prova MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Foram encontradas 2 questões
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Q512646
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Q512645
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: