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Q506443

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506443 Direito Constitucional

Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:

Alternativas

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q506442

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506442 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

Alternativas

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena privativa de liberdade.

sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público.

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Q506441

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506441 Direito Constitucional

Constituição flexível é aquela que:

Alternativas

pode ser emendada ou revista pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

exprime um compromisso instável de duas forças políticas opostas, advindo dessa relação a forma institucional de normatização limitada.

não exige nenhum requisito especial de reforma, admitindo alterações e modificações extemporâneas.

admite a qualquer parlamentar a iniciativa de alteração do texto constitucional, de todos os níveis federativos.

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Q506440

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506440 Direito Constitucional

Configura controle de constitucionalidade por via de exceção:

Alternativas

o controle abstrato, que tem como características a existência de lesões a direitos difusos e coletivos e a produção de efeitos “inter partes”.

o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “erga omnes”.

o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “inter partes”.

o controle abstrato, que tem como objeto leis ou atos normativos estaduais e federais e como característica a discussão da lei em tese.

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Q506476

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506476 Direito Constitucional

Configura condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

Alternativas

dezoito anos para Vereador.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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