Questões da Prova FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico

Foram encontradas 8 questões

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Q574690 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:
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Q574679 Direito Constitucional
Como regra geral, a Constituição da República de 1988 prevê que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Em casos excepcionais, o texto constitucional permite acumulação, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais:
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Q574672 Direito Constitucional
Em tema de regime jurídico da Administração Pública e dos servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê que:
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Respostas
4: B
5: B
6: D