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Q386605

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Mandado de Segurança Coletivo , Habeas Data ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386605 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

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Q386604

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386604 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativas

É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

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Q381822

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381822 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os territórios não podem eleger deputados.

Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.

O mandato de senador é de quatro anos.

Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.

O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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Q381819

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Q381819 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

Alternativas

As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

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Q381818

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Q381818 Direito Constitucional

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.

O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

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