Questões da Prova CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo
Foram encontradas 10 questões
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A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
A CF é classificada como escrita, promulgada, analítica, formal e semirrígida.
No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior
Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.
A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.