Questões da Prova FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito

Aponte a afirmativa correta, sobre a organização do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal.

Qual a alternativa correta, quanto aos dispositivos constitucionais que tratam dos servidores públicos?

Sobre a organização do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

No que tange ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo:

I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.

II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.

III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.

Estão corretas apenas as afirmativas: