Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, invalidada por sentença judicial a demissão de Roberto, servidor público estável, será ele reintegrado, e Antonio, também servidor público, atual ocupante da vaga, se estável, será

Com relação à Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

IV. O servidor público no exercício de mandato eletivo federal não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Considere a seguinte situação hipotética: Clodoaldo é Juiz do Tribunal Regional Federal da 3^a Região; Fabiano é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Moisés é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Bruno é Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando que, Clodoaldo e Fabiano são brasileiros natos e que Moisés e Bruno são brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão fazer parte da composição do Superior Tribunal de Justiça:

Considere as seguintes situações hipotéticas: Camilo, sessenta e seis anos, é auditor fiscal, com quinze anos de efetiva atividade profissional, notório conhecimento econômico e financeiro, idoneidade moral e reputação ilibada. Mireia, trinta e seis anos, é advogada, com doze anos de efetiva atividade profissional, notório conhecimento jurídico, idoneidade moral e reputação ilibada. Kátia, cinquenta anos, desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão há vinte anos, com notório conhecimento jurídico, idoneidade moral e reputação ilibada. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Associação do Ministério Público do Estado Z, constituída em maio de 2009.

II. Associação dos moradores do bairro W, constituída em janeiro de 2013.

III. Associação dos moradores do bairro X, constituída em dezembro de 2011.

IV. Associação dos moradores do bairro Y, constituída em dezembro de 2010.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, possuem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo as Associações indicadas APENAS em