Questões da Prova MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Foram encontradas 13 questões
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Q287555
Direito Constitucional
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas são
Q287554
Direito Constitucional
Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ou não dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramento territorial do Estado do Pará. Sobre a previsão constitucional para criação de novos Estados, a consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito, deve ser realizada com os
Q287553
Direito Constitucional
Em relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal exige a comprovação da presença de pertinência temática, por parte dos seguintes co-legitimados:
Q287552
Direito Constitucional
É garantia institucional dos Ministérios Públicos estaduais, visando a sua independência de atuação, o modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado
Q287551
Direito Constitucional
A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é
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