Questões da Prova TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

São de iniciativa privativa dos membros do poder legislativo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

A elaboração de uma lei delegada é solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que, ao autorizar a delegação, estabelecerá o conteúdo e os termos de seu exercício, podendo prever a revisão do texto pelo Poder Legislativo, o que ocorrerá de acordo com o processo legislativo previsto para lei ordinária.

O Presidente da República pode vetar parcialmente um projeto de lei, no prazo de quinze dias, se concluir que contenha uma palavra inconstitucional ou contrária ao interesse público; no décimo sexto dia, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

O processo legislativo de elaboração da medida provisória estabelece que a casa iniciadora é a Câmara dos Deputados; há possibilidade de apresentação de emendas na casa revisora e, se isso ocorrer, a casa iniciadora será novamente consultada. Tudo isso deve ocorrer no prazo de sessenta dias, sendo que cada casa terá o prazo de quarenta e cinco dias para votar o texto da medida, sob pena de perda da eficácia da mesma.

O controle concreto, no Brasil, passa por uma fase de descaracterização, em relação aos seus efeitos, em especial por força da possibilidade de utilização da súmula vinculante.

O controle difuso permite a desistência da ação; todavia, é possível a participação de amicus curiae sempre que o Supremo Tribunal Federal entender necessário.

A utilização do controle de constitucionalidade no Brasil foi adotada desde a primeira Constituição da República com a previsão da representação interventiva.

A utilização do controle do tipo concentrado foi alargada com a Constituição de 1988. Eis que seu texto prevê um número maior de legitimados; todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu por bem reduzir a abrangência da letra da Constituição e exige pertinência temática de alguns dos legitimados constitucionais, como o Presidente da República e os partidos políticos.