Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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federal, julgue os seguintes itens.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.