Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Foram encontradas 26 questões

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Q79237 Direito Constitucional
Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.
Alternativas
Q79236 Direito Constitucional
Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativas
Q79235 Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, relativo aos princípios gerais da ordem econômica.

Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei.
Alternativas
Q79234 Direito Constitucional
No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça
federal, julgue os seguintes itens.
As demandas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas devem ser processadas e julgadas pelos juízes federais.
Alternativas
Q79233 Direito Constitucional
No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça
federal, julgue os seguintes itens.
O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas.
Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: C
9: E
10: C