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Q46015

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46015 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a CF.

A intervenção de terceiros é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, por meio do instituto do amicus curiae.

Segundo entendimento do STF, excepcionalmente, é possível a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que representa uma flexibilização do princípio da nulidade no controle de constitucionalidade.

No controle de constitucionalidade político, a atividade de controle é desempenhada por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, no entanto a fundamentação das decisões tem por conteúdo uma solução ao caso concreto, mesmo sem uma fundamentação jurídica.

Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.

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Q46017

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46017 Direito Constitucional

Acerca da teoria geral da Constituição e do poder constituinte, assinale a opção correta.

Alternativas

Tendo em vista que o povo participa da elaboração da Constituição por meio de referendo, as constituições cesaristas são definidas como promulgadas ou democráticas.

O poder constituinte derivado decorrente dos estadosmembros é limitado pelos chamados princípios constitucionais extensíveis, como, por exemplo, os preceitos ligados à administração pública constantes do art. 37 da CF.

A declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade não é admitida no controle de constitucionalidade no Brasil.

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade formal superveniente.

Se uma emenda à CF foi rejeitada na votação do dia 4/12/2006, o conteúdo dessa emenda não poderia ser objeto de nova emenda na mesma legislatura.

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Q46016

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46016 Direito Constitucional

Ainda a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Se uma ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o TJPE for julgada improcedente, caberá recurso extraordinário para o STF, o qual poderá reformar o acórdão recorrido, em decisão dotada de eficácia erga omnes.

É irrecorrível a decisão que julga o pedido em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, no entanto pode ser objeto de ação rescisória, no STF.

As decisões proferidas em reclamação têm eficácia erga omnes.

Considere que tenha sido proposta uma ação civil pública pelo MPT, por meio da qual fora reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei. Nesse caso, conforme entendimento do STF, mesmo havendo o trânsito em julgado, caberá reclamação perante o STF, diante da possível usurpação de sua competência.

Se juiz de direito decidir de forma contrária a uma súmula vinculante anteriormente expedida pelo STF, então, conforme consta no texto constitucional, caberá reclamação ao STF, e a decisão deste substituirá a decisão reclamada.

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